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Decretos legislativos
FEV
15
Decreto Legislativo 2024
Publicado por Eliza Pinheiro Rodrigues em 15/02/2024
27/02/2024 - Decreto 1498/2024
15/02/2024 - Decreto Legislativo nº 433/24 - "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARA EDSOM MEURER BRUM".
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JAN
03
Decretos Legislativos
Publicado por Lucas Beletti da Silva em 03/01/2023
2023
19/12/2023 - DECRETO Nº 1485/2023
11/12/2023 - DECRETO Nº 1.483, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
22/11/2023 - DECRETO Nº 1.476, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
21/11/2023 - DECRETO Nº 1.475, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
21/11/2023 - DECRETO Nº 1.474 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
17/11/2023 - DECRETO Nº 1.473 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
14/11/2023 - DECRETO N° 1.472 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
14/11/2023 - DECRETO Nº 1471 DE 14 DE NOVEMBRO 2023
11/09/2023 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 390, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
11/09/2023 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 389, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
11/09/2023 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 388, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
06/09/2023 - DECRETO Nº 1.465, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
15/05/2023 - DECRETO LEGISLATIVO N° 353 DE 11 DE MAIO DE 2023
15/05/2023 - DECRETO LEGISLATIVO N° 353 DE 11 DE MAIO DE 2023
26/04/2023 - DECRETO Nº 1.441 DE 25 DE ABRIL DE 2023
26/04/2023 - DECRETO Nº 1.440 DE 25 DE ABRIL DE 2023
23/03/2023 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.336, DE 23 DE MARÇO DE 2023
28/02/2023 - DECRETO N° 1.329/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
16/02/2023 - DECRETO N° 1.327 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
03/02/2023 - DECRETO N° 1.325 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
02/02/2023 - DECRETO N° 1323/2023
01/02/2023 - DECRETO N° 1.324 DE 30 DE JANEIRO DE 2023
16/01/2023 - DECRETO N° 1322/2023
16/01/2023 - DECRETO N° 1321/2023
16/01/2023 - DECRETO N° 1320/2023
16/01/2023 - DECRETO N° 1319/2023
16/01/2023 - DECRETO NE 1318 DE 11 DE JANEIRO DE 2023
12/01/2023 - DECRETO N° 1317/2023
12/01/2023 - DECRETO Nº 1.316/2023
09/01/2023 - DECRETO N° 1315/2023
09/01/2023 - DECRETO N° 1314/2023
06/01/2023 - DECRETO N° 1313/2023
06/01/2023 - DECRETO N° 1312/2023
06/01/2023 - DECRETO N° 1311/2023
03/01/2023 - DECRETO N° 1.307 DE 2 DE JANEIRO DE 2023
03/01/2023 - DECRETO N° 1.306 DE 2 DE JANEIRO DE 2023
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FEV
04
Decretos Legislativos
Publicado por Lucas Beletti da Silva em 04/02/2022
2022
18/11/2022 - DECRETO N° 1.292 DE NOVEMBRO DE 2022
17/11/2022 - DECRETO LEGISLATIVO N° 342 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 - DECRETO LEGISLATIVO N° 341 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
11/11/2022 - DECRETO Nº 1.290 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
21/09/2022 - DECRETO N° 1.282 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
13/09/2022 - DECRETO Nº 1.281 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
13/09/2022 - DECRETO LEGISLATIVO N° 336 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
08/09/2022 - DECRETO LEGISLATIVO N° 335 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
08/09/2022 - DECRETO LEGISLATIVO N° 334 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
08/09/2022 - DECRETO LEGISLATIVO N° 333 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
08/09/2022 - DECRETO LEGISLATIVO N° 332 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
08/09/2022 - DECRETO N° 1.278 DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
05/08/2022 - DECRETO LEGISLATIVO NE 1.280 DE 02 DE AGOSTO DE 2022
01/08/2022 - DECRETO Nº 1.279 DE 01 DE AGOSTO DE 2022
01/08/2022 - DECRETO LEGISLATIVO N° 330 DE 28 DE JULHO DE 2022
01/08/2022 - DECRETO LEGISLATIVO N° 329 DE 28 DE JULHO DE 2022
23/06/2022 - DECRETO Nº 1.272, DE 21 DE JUNHO DE 2022
23/06/2022 - DECRETO Nº 1.271, DE 21 DE JUNHO DE 2022
23/06/2022 - DECRETO Nº 1.270, DE 21 DE JUNHO DE 2022
23/06/2022 - DECRETO Nº 1.269, DE 21 DE JUNHO DE 2022
23/06/2022 - DECRETO Nº 1.268, DE 21 DE JUNHO DE 2022
23/06/2022 - DECRETO Nº 1.267, DE 21 DE JUNHO DE 2022
23/06/2022 - DECRETO Nº 1.266, DE 21 DE JUNHO DE 2022
23/06/2022 - DECRETO Nº 1.265, DE 21 DE JUNHO DE 2022
23/06/2022 - DECRETO Nº 1.264, DE 15 DE JUNHO DE 2022
23/06/2022 - DECRETO Nº 1.263, DE 15 DE JUNHO DE 2022
23/06/2022 - DECRETO Nº 1.262, DE 15 DE JUNHO DE 2022
08/06/2022 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 328 DE 07 DE JUNHO DE 2022
20/04/2022 - DECRETO Nº 1255 DE 20 DE ABRIL DE 2022
18/04/2022 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 325 DE 14 DE ABRIL DE 2022
25/03/2022 - DECRETO Nº 1253 DE 24 DE MARÇO DE 2022
23/03/2022 - DECRETO Nº 1250/2022 - 22 DE MARÇO DE 2022
07/03/2022 - DECRETO Nº 1249/2022 - 03 DE MARÇO DE 2022
03/03/2022 - DECRETO Nº1248/2022 - 24 DE FEVEREIRO DE 2022
03/03/2022 - DECRETO Nº 1247/2022 - 24 DE FEVEREIRO DE 2022
11/02/2022 - DECRETO Nº 1241/2022 -10 DE FEVEREIRO DE 2022
11/02/2022 - DECRETO Nº 1243/2022 -09 DE FEVEREIRO DE 2022
11/02/2022 - DECRETO Nº 1242/2022 -09 DE FEVEREIRO DE 2022
09/02/2022 - DECRETO Nº 1240/2022 -08 DE FEVEREIRO DE 2022
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OUT
29
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1217 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
Publicado em 29/10/2021
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
29/10/2021 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1217 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
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OUT
18
DECRETOS LEGISLATIVOS
Publicado por Lucas Beletti da Silva em 18/10/2021
2021
27/12/2021 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1225 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
20/10/2021 - DECRETO LEGISLATIVO N° 307/2021 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
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