Lei Orgânica Municipal (Seção VII – Art. 23)

A Mesa da Câmara Municipal tem como atribuições principais: enviar ao prefeito as contas do exercício anterior até 1º de março; propor projetos sobre cargos e salários da Câmara; declarar perda de mandato de vereadores nos casos previstos; e elaborar a proposta orçamentária da Câmara até 31 de agosto. Todas as decisões da Mesa devem ser tomadas por maioria de seus membros.

Regimento Interno (Título III – Capítulo I – Art. 28 ao 40)

O Regimento Interno define a Mesa como órgão diretivo da Câmara, composta por presidente, vice-presidentes e secretários. Suas atribuições incluem: elaborar ou alterar o plano de carreira dos servidores; apresentar relatório anual; propor verbas para o funcionamento da Casa; dirigir a segurança interna do prédio; organizar a ordem do dia e exercer outras funções previstas. A segurança interna é de responsabilidade exclusiva da Mesa, podendo requisitar apoio de forças policiais se necessário.