Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
Na sessão de posse dos parlamentares, são formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação por maioria simples de votos, os demais membros da Casa elegem o Presidente.
O mesmo processo é aplicado para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora, composta pelo Vice-presidente; além de 1º e 2º Secretários. Nessa mesma sessão, o presidente da Câmara dá posse ao prefeito e ao vice eleitos. A presidência tem a incumbência de dirigir os trabalhos em Plenário, respondendo em juízo ou fora dele, representando pois, o Poder Legislativo. Cabe à Mesa Diretora deliberar sobre assuntos internos da Casa.
A resolução nº 052/2011 regulamenta o uso da "TRIBUNA POPULAR" na Câmara de Vereadores.
Podem usar da tribuna entidades com personalidade jurídica, com sede e estatuto devidamente registrados em Canguçu.
A inscrição para Tribuna deve ser feita com até 10 dias de antecedência.
O espaço destinado é a última sessão ordinária de cada mês, concedendo-se o tempo de 15 minutos para explanação.
O que é Câmara Municipal?
Toda Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, visando o bem estar e a organização social de uma cidade.
Como são formadas as Câmaras Municipais?
São formadas por cidadãos eleitos pelo povo, em pleito regular, que investidos de mandato, constituem o Poder Legislativo.
Como se escolhe um Vereador?
Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 18 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo, para isto, da quantidade de votos que receber da população.
Qual a função do Vereador?
Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções... Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.
Como é definido o número de Vereadores de uma Cidade?
O número de vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.
Atualmente Canguçu possui quinze (15) Vereadores.
O que são Suplentes de Vereadores?
Quando um candidato a vereador não obtém o número necessário de votos para ocupar uma cadeira na Câmara Municipal, permanece então na qualidade de Suplente, que dependendo da sua colocação (se em 1ª, 2ª, 3ª ... suplência) poderá assumir como vereador por pequenos períodos, em virtude do titular encontrar-se afastado por licença médica ou necessidade particular, e também, definitivamente, no caso de falecimento do parlamentar em exercício, ou decorrente de processo de cassação ou renúncia.
O que é Projeto de Iniciativa Popular?
A iniciativa popular será exercida pela apresentação a Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% dos eleitores inscritos no município, contendo assunto de interesse específico do município, da cidade ou de bairros.
Como é elaborada a Ordem do Dia?
A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência, auxiliado pela Secretaria da Câmara, com o entendimento entre os vereadores, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos. Elaborado o documento, o mesmo será entregue aos vereadores, com antecedência, a fim de que os mesmos estudem os projetos pautados para discussão e votação em sessão.
O que são Indicações, Moções e Requerimentos?
Quando as sugestões de medidas de interesse público não podem ser formalizadas através de projetos de Lei, os parlamentares se servem das Indicações, endereçando-as aos órgãos competentes. A moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade, apoio ou pesar, protestando ou repudiando, . Já os requerimentos são pedidos redigidos aos mais diversos órgãos para solicitar informações, podendo também tratar de constituição de Comissões Especiais, devendo ser escritos e discutidos pelos Parlamentares.
O que é Lei Orgânica do Município?
A LOM é o conjunto de normas elaboradas para dar diretrizes e sustentação ao pleno funcionamento dos poderes governamentais, especialmente os que abrangem as cidades, incluindo o Poder Legislativo (Câmaras).
Quantos Tipos de Projetos existem?
-Projeto de emenda à lei orgânica
- Projeto de lei complementar
- Projeto de lei ordinária
- Projeto de resolução
- Projeto de decreto legislativo
- Projeto de lei delegada
- Medidas provisórias
- Pedido de autorização
- Requerimento
- Pedido de providências
- Pedido de informação
- Indicação
- Moção, Titulo e brasão
- Substitutivo
- Emenda
- Subemenda
- Recurso
O que é preciso para se apresentar um Projeto?
Tecnicamente, a elaboração de um projeto depende apenas da vontade dos parlamentares ou do prefeito, em transformar em Lei alguns anseios populares. O bom senso deve prevalecer, com o projeto partindo sempre de uma necessidade real da população, a exemplo da construção de escolas, de Unidades Básicas de Saúde ou até mesmo de uma homenagem póstuma. Pode ter ainda, o carácter de impedir, na forma da Lei, qualquer tipo de abuso ou especulação contra a comunidade ou ao ambiente. Enfim, toda legislação deve estar amparada em critérios que visem a promoção da justiça e igualdade sociais.
Qual o expediente da Câmara?
Das 8:30h. às 11:30h. e 13h. às 16:30h.
Quantas sessões a Câmara realiza no ano?
Cada ano são realizadas cerca de 100 sessões ordinárias, além de outras, como extraordinárias, solenes e comemorativas.
