EDITAL Nº 012/2026 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Publicado por Matheus Goularte Mesquita em 09/06/2026 - 15:16
TORNA PÚBLICA NOVA DATA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA PARA TRATAR SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2026 QUE “DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D’ÁGUA NATURAIS EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.285/2021”.