LEI Nº 5.999 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado por Matheus Goularte Mesquita em 05/10/2026 - 14:55
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS, EXAMES E CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
