MENSAGEM EXECUTIVA Nº 04-2017
Publicado em 16/01/2017 - 11:16
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 6º E 10 DAS LEIS 4335/2015 E 4418/2016 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS”.