DECRETO Nº 788 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO

TORNA PÚBLICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2014 - PROCESSO Nº 001/2014 – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO, MANUTENÇÃO E SUSBTITUIÇÃO DE PEÇAS NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA CÂMARA.

Arion Luis Borges Braga, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica em especial o disposto no seu Art. 53, § 8º e, em cumprimento ao Art. 8º da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e suas alterações posteriores que: Institui o Código de Trânsito Brasileiro.