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ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA É ENVIADO AO PROMOTOR MUNICIPAL PELO VER. RUBINHO (PP) PARA QUE IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS NÃO PAGEM PASSAGENS NOS ÔNIBUS LOCAIS

Publicado em 09/11/2015 - 13:43
ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA É ENVIADO AO PROMOTOR MUNICIPAL PELO VER. RUBINHO (PP) PARA QUE IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS NÃO PAGEM PASSAGENS NOS ÔNIBUS LOCAIS

Devido às reclamações recorrentes dos idosos acima de 65 anos que alegam ter que pagar passagens para algumas empresas municipais, o Vereador Rubens Angelin de Vargas (PP) resolveu entrar com um envio de correspondência na Sessão Ordinária da quinta-feira (05/11) para resolver esta situação. O requerimento foi enviado ao Promotor Marcio Saafeld Pinto Ferreira solicitando o cumprimento da Lei que rege o Estatuto do Idoso.
A lei federal prevê segundo o Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Assim,  o Vereador pede para todos os idosos que estão sendo prejudicados se dirigem até ele e apresentar o canhoto da passagem para ele encaminhar ao Ministério Público, e pede que  a lei seja cumprida e espera que as devidas providências sejam tomadas, incluindo desde apuração dos fatos até a punição pelo descumprimento  da lei.


Matéria: Antoniéla Fonseca (Estagiária de Jornalismo).