Devido às reclamações recorrentes dos idosos acima de 65 anos que alegam ter que pagar passagens para algumas empresas municipais, o Vereador Rubens Angelin de Vargas (PP) resolveu entrar com um envio de correspondência na Sessão Ordinária da quinta-feira (05/11) para resolver esta situação. O requerimento foi enviado ao Promotor Marcio Saafeld Pinto Ferreira solicitando o cumprimento da Lei que rege o Estatuto do Idoso.
A lei federal prevê segundo o Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Assim, o Vereador pede para todos os idosos que estão sendo prejudicados se dirigem até ele e apresentar o canhoto da passagem para ele encaminhar ao Ministério Público, e pede que a lei seja cumprida e espera que as devidas providências sejam tomadas, incluindo desde apuração dos fatos até a punição pelo descumprimento da lei.
Matéria: Antoniéla Fonseca (Estagiária de Jornalismo).