Arion  Luis  Borges  Braga,  Presidente  da  Câmara  de  Vereadores  de 
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município em especial o disposto nos Inc. IV e V do Art. 28 e letra 
“d” do Inc. III do Art. 29 e; Inc. II, IV e XII do Art. 24 da Lei Orgânica   da Resolução Nº 
034/2008 e, § 1º do Art. 13 da Lei Municipal Nº 3.976/2014
Considerando a solicitação contida no Ofício Nº 0113/2014/GP/SMA, de 
11 de setembro de 2014, do Prefeito Municipal. 
Considerando decisão a plenária, na sessão ordinária do dia dezoito de 
setembro de 2014.
Art. 1º  -  Fica designada a data de 30(trinta) de setembro, no horário das 
9(nove)  horas,  no  Plenário  Joaquim  de  Deus  Nunes,  da  Câmara  Municipal  de 
Vereadores, sito Rua General Osório, 979 – Canguçu/RS, para realização de audiência 
pública referente a avaliação das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2014.
Art.  2º  -  A  audiência  de  que  trata  o  caput  do  Art.  1º,  em  conformidade 
com  disposto  nos  Art.  256  e  261  da  Resolução  nº  034/2008,  serão  presididas  pelo 
Presidente  da  Comissão  de  Finanças,  Economia,  Orçamento,  Planejamento, 
Fiscalização e Controle ou seu substituto legal
Art. 3º - Afixe-se o presente no mural oficial e publique-se no site.