AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR CONSULTA POPULAR EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO AO ART. 73, 74, 75 E 76 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Altera o Anexo do II da Lei nº 3.825, de 11 de janeiro de 2013 e inclui a qualificação mínima exigida para o preenchimento dos Cargos em Comissão, passando a ter a seguinte redação:

Fica instituída em atenção a Mensagem Legislativa Nº 024/2021 - Processo Nº4717/2021 – e, deliberação plenária em 08 de março de 2021, COMISSÃO ESPECIAL, para análise e emissão de parecer sobre: Inclui Letra “a” e Item 1 ao Parágrafo Único Art. 135 e Inclui Art. 136ª na Lei !449 de 29/12/1993.