LEI Nº 5.593/2024
Publicado por Yasser Fonseca Hassan em 24/05/2024 - 13:17
“INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PLANTAS MEDICINAIS, AROMÁTICAS E CONDIMENTARES, PLANTAS ALIMENTICIAS NÃO CONVECIONAIS (PANCS) E DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS NO MUNICIPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.