O Presidente da Câmara Municipal de Canguçu, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno em acordo com a Constituição Federal, e tendo em vista o interesse local, art. 30, I da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Canguçu.

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