LEI COMPLEMENTAR Nº 5.557/2024
Publicado em 19/01/2024 - 10:10
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5.096, DE 15/06/2021, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INC. IV DO ART. 92 DA LEI 796/1982 DE 13/05/1982 E INCLUI LETRAS “A” E “B” AO INC. VII DO ART. 2º DA LEI 3.684/2011 DE 30/12/2011.
