LEI COMPLEMENTAR N°5.438/2023
Publicado por Josimara Megiato em 20/04/2023 - 15:53
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°3.825 DE 11 DE JANEIRO DE 2013 QUE DÁ "DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N°2.603/2005, COMPILA, COMSOLIDA E REVOGALEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS