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LEI Nº 5.457/2023

Publicado por Josimara Megiato em 30/05/2023 - 14:57
"DENOMINA VIA PÚBLICA DE NOSSO MUNICÍPIO DE “JERÔNIMO FORMENTIN”
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LEI Nº 5.443/2023

Publicado por Josimara Megiato em 30/05/2023 - 14:56
“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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DECRETO Nº 1.448, DE 30 DE MAIO DE 2023

Publicado por Josimara Megiato em 30/05/2023 - 14:53
"TORNA PÚBLICA A INCONSTITUCIONALIDADE DA  LEI MUNICIPAL Nº 5.353, DE 26 DE AGOSTO DE  2022."
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DECRETO Nº 1.447, DE 30 DE MAIO DE 2023

Publicado por Josimara Megiato em 30/05/2023 - 14:52
"TORNA PÚBLICA A INCONSTITUCIONALIDADE DA  LEI MUNICIPAL Nº 5.370, DE 21 DE OUTUBRO DE  2022"
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MAI
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DECRETO Nº 1.446, DE 30 DE MAIO DE 2023

Publicado por Josimara Megiato em 30/05/2023 - 14:52
"TORNA PÚBLICA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.364, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022."
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DECRETO Nº 1.445, DE 30 DE MAIO DE 2023

Publicado por Josimara Megiato em 30/05/2023 - 14:50
"TORNA PÚBLICA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.357, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022".
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