CRIA O ‘’SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO’’, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS DE SEUS EMPREGADOS E EMPREGADAS PARA ACONPANHAMENTO DE FILHOS TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSO ESCOLAR, NO MUNICIPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE RUA ELMO PETER A ATUAL RUA A DO LOTEAMENTO ALTOS DO TRIÂNGULO, QUE ESTÁ LOCALIZADO NA RUA CONRADO ERNANI BENTO, NO BAIRRO TEIXEIRAS, CANGUÇU/RS