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ABR
17

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 07 DE 15 DE ABRIL DE 2014

Publicado por André Marcelo em 17/04/2014 - 11:20
INCLUÍ INCISO III AO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no § 2º do Art. 44, da Lei Orgânica do Município; Fazem saber, que o Plenário aprovou e nos promulgamos a seguinte Emenda Lei Orgânica: Art. 1º. Fica incluído Inciso III ao Art. 41 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação: III. para assumir cargo e/ou função pública, inclusive demissíveis ad nutum, no âmbito municipal, estadual e federal, sem direito a percepção de seus subsídios. Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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ABR
15

DECRETO Nº 801 DE 11 DE ABRIL DE 2014

Publicado por André Marcelo em 15/04/2014 - 13:29
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES E TRANSFERE HORÁRIO DE SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE ABRIL DE 2014
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ABR
08

COMUNICADO PÚBLICO Nº 02/2014-CL

Publicado por André Marcelo em 08/04/2014 - 14:16
A Câmara Municipal de Canguçu comunica e torna público, em conformidade com o disposto no Art. 16 e Parágrafo Único do Art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93 – Processo nº 08/13, 1º Termo Aditivo de Re-Ratificação ao contrato de Locação de Imóvel para atender finalidades precípuas da Câmara de Vereadores – com a Locadora Sra. Mareny Conceição Peres da Fonseca, no valor mensal de R$ 3.173,03 (Três mil, cento e setenta e três reais e três centavos), pelo período de 06/03/2014 a 05/03/2014; Processo nº 07/2014 – Pregão Presencial nº 02/2014-Objeto: Contratação de empresa especializada e autorizada para a realização de serviço de suporte, atualização e manutenção do sistema Proxy_Firewall único Net para a Câmara Municipal, sendo contratada a empresa BST – Banco de Soluções de Tecnologia (Rubens Pilar de Rosso – ME), CNPJ: 11.909.473/0001-22, localizada Rua Senador Cassiano do Nascimento, nº 92, Bairro Menino Jesus, Santa Maria-RS, no valor global de R$ 4.092,00 (quatro mil e noventa e dois reais), pelo período de 12 meses. Canguçu, 04 de abril de 2014. Arion Luis Borges Braga Presidente
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ABR
03

LEI Nº 4.018 DE 2 DE ABRIL DE 2014

Publicado por André Marcelo em 03/04/2014 - 14:29
CRIA E INCLUÍ CARGO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
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ABR
03

LEI Nº 4.016/2014 DE 28 DE MARÇO DE 2014

Publicado por André Marcelo em 03/04/2014 - 14:53
INSTITUI A SEMANA DO TESTE DE ACUIDADE VISUAL NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MAR
26

ATA Nº 002/2014 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Publicado por André Marcelo em 26/03/2014 - 14:38
No dia vinte e quatro (24) do mês de março do ano de dois mil e quatorze, às 9h no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, foi aberta a presente audiência pública, para apresentação do Relatório de Gestão Municipal em Saúde – RGMS – MGS do terceiro quadrimestre de 2013 e o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA, referente ao terceiro quadrimestre de 2013. A presente audiência foi presidida pelo Vereador Erroldisnei Borges de Borges, Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Planejamento, Fiscalização e Controle. Presente o Vereador César Augusto Madrid. Ao iniciar a presente audiência o Presidente deu ciência das razões da mesma, sendo em decorrência à solicitação contida no ofício nº 39/2014-SMS, datado de 24 de fevereiro de 2014, da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Luciane Bastos da Silva, tendo sido aprovada pelo Plenário. Informou que a Câmara Municipal emitiu Edital nº 002/14 – AP, bem como foi divulgado convite nos meios de comunicação para que a comunidade se fizesse presente, conforme cópia do convite que de igual forma ao Edital integram a presente ata
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