O Executivo Municipal encaminha para análise e aprovação deste Legislativo o projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar uma Fundação Pública com personalidade jurídica de direito privado que terá o nome de Fundação Municipal de Saúde de Canguçu - FUMUSA .

pela Lei Orgânica; FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu, nos termos do § 8º do Art. 53, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Inclui Inciso I e II ao Artigo 24 da Lei Nº 3.332/2009, alterado pela Lei Nº 3.537/2011, a qual, passará a ter o seguinte teor: I – Fica estabelecido que as parcelas referentes a imóveis habitacionais que estão em inadimplência com o Poder Executivo possam ser renegociadas e transferidas para o final do contrato habitacional. Somente se aplicará nos casos de débitos já renegociados e que se encontre em inadimplência.(AC) II – Para a concessão da renegociação das parcelas vencidas de imóveis habitacionais que possam passar para o final do contrato habitacional, deverá ser fornecido laudo técnico da Assistente Social, informando a situação econômica da família, qual deverá ter renda per capita de no máximo R$:150,00(cento e cinquenta reais) mensais.(AC)

ATA Nº01/2014 DA SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS (ENVELOPE N° 01) E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO