Carlos Rodnei Ribeiro Jacondino, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, torna público que após analisados todos os atos HOMOLOGA o referido processo de dispensa de licitação

No dia vinte e nove (29) do mês de janeiro do ano dois mil e quinze, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, às 12 horas, reuniram-se os membros da Comissão de Licitação Maribel Rios , André Marcelo da Silva e Maria Vera Cardoso da Silva, suplente da titular Solange Manske que se encontra de férias, para análise das propostas referentes ao Processo nº 05/2015, Pesquisa de Preço nº 05/15, que trata da contratação de empresa para elaboração do plano de prevenção de incêndio junto ao Corpo de Bombeiros, atendendo ao Memorando nº 18/2015 da Coordenadoria da Presidência e a Notificação nº 123 do 2º Subgrupamento de Combate à Incêndios de Pelotas.

Art. 1º. Fica declarada a inconstitucionalidade da Alínea “a” do Art. 1º da Lei Nº 4.047 de maio de 2014 – Altera a Redação do Inciso I e Incluí Letra “a” do Art. 4º da Lei Municipal Nº 1.760/97 e dá Outras Providências - em conformidade com a decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proferida na Ação Direta da Inconstitucionalidade Nº 70060850609(Nº CNJ:0277623-64.2014.8.21.7000).