A Câmara Municipal de Canguçu comunica e torna público, em conformidade com o disposto no Art. 16 e Parágrafo Único do Art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93 – Processo nº 14/14, Dispensa de Licitação nº 02/14 – “Contratação de licença de uso, manutenção do sistema de informática para gestão municipal pública”, sendo contratada a Empresa Dueto Tecnologia, CNPJ: 04.311.157/0001-99, no valor mensal de R$ 5.241,03 ( cinco mil, duzentos e quarenta e um reais e três centavos), pelo período de 90 (noventa) dias a contar de 16/04/2014; Processo nº 16/2014 – Inexigibilidade de Licitação nº 02/2014-“Serviços de reparos no veículo Zafira pertencente a Câmara de Vereadores de Canguçu, sendo contratada a empresa Uvel Unisul Veículos Ltda, CNPJ: 11.149.423/0001-94, no valor global de R$ 1.086,82 (um mil e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Canguçu, 06 de maio de 2014. Arion Luis Borges Braga Presidente

ESTABELECE A COLOCAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES POR VIAS TERRESTRES) EM ESTABLECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS E FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 159, REVOGA SEU PARÁGRAFO ÚNICO E INCLUI PARÁGRAFO 1º, 2º, 3º A LEI Nº 796/82