MARCUS VINICIUS MÜLLER PEGORARO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições e em conformidade com a legislação vigente, Homologa Resultado da Pesquisa de Preço nº 015/2013, Processo nº 031/2013 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA VEÍCULO.

Fica denominado de Rua Adão Jesus Marques Pereira o seguimento da Rua Ubiratan Telesca Filgueiras no sentido noroeste-sudeste a partir da Rua Hilda Nunes Borges medindo aproximadamente 30(trinta) metros, no sentido sudoeste nordeste medindo aproximadamente 80(oitenta) metros e finalmente no sentido sudeste noroeste até encontrar a Rua Hilda Nunes Borges.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas Pela Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no § 2º do Art. 44 e, pela Resolução nº 034 de 23 de outubro de 2008, em especial o disposto no Art. 271; FAZEM SABER, que o Plenário aprovou e nos promulgamos a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA: Art. 1º - Fica alterada a redação do Inc. XXII do Art. 13 da Lei Orgânica que passará vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 – XXII – decidir sobre a perda de mandato de vereador por voto nominal aberto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica”.(NR) Art. 2º - Fica alterada a redação do § 3º do Art. 26 da Lei Orgânica que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 26 - § 3º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes, conforme dispuser o seu regimento Interno, e as remunerará de acordo com estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação especifica.” (NR) Art. 3º - Fica alterada a redação do Art. 28 da Lei Orgânica que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28 – As sessões da Câmara serão públicas.” (NR) Art. 4º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes Canguçu/RS, 04 de outubro de 2013. MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO CARLOS RODNEI RIBEIRO JACONDINO Presidente Primeiro Vice-Presidente CRISTIANO AGUIAR DIAS CLEDEMIR DE OLIVEIRA GONÇALVES Segundo Vice-Presidente Primeiro Secretário RUBENS ANGELIN DE VARGAS Segundo Secretário