Termo de Contrato de aquisição de compra e venda de equipamentos, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS, e a Empresa Gustavo Mota Franz autorizado no Processo nº 28/2013 – Pregão Presencial nº08/2013. NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 90.320.847/0001-46, com sede na cidade de Canguçu/RS, na Rua General Osório, 979, neste ato representado por seu Presidente, Marcus Vinicius Müller Pegoraro, CPF nº008 255 180-40, solteiro, cirurgião dentista, residente e domiciliado à Rua João de Deus Nunes, nº 405, neste município de Canguçu/RS; CONTRATADA: Gustavo Mota Franz, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.958.572/0001-64, com sede na Rua Júlio de Castilhos, nº 1536, Bairro Centro, adiante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo proprietário CPF nº 996.020.910-53.

Fica declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 3.862 de 02 de maio de 2013 – “Estabelece prazo de análise, aprovação ou impugnação de projetos, protocolados na Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Urbanismo de Canguçu e dá outras providências”.

INTERESSADOS DEVEM PREENCHER A FICHA DE INSCRIÇÃO E ENTREGAR NA SECRETÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES.