PORTARIA Nº 467 - NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE
Publicado em 26/09/2014 - 09:03
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canguçu, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o Artigo 16, VIII e XXVII do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o recebimento de denúncia em desfavor do Vereador Avacir Matias Prestes, por suposta apropriação indébita de valores pertencentes a Associação Regional dos Pequenos Agricultores o que pode vir a configurar prática de ato contrário ao decoro parlamentar,
CONSIDERANDO a instauração de Processo Ético-Disciplinar de Cassação de Mandato, nos moldes do que prescreve o Decreto-Lei nº 201/67,
