Art. 1º - Fica determinado o horário de funcionamento das 8h às 14h nos dias 24 e 31 de dezembro de 2014 e Ponto Facultativo, nos dias 26 de dezembro de 2014 e 02 de janeiro de 2015, no âmbito da Câmara Municipal. Art. 2º - Comunique-se a imprensa local do teor do presente decreto e publique-se o mesmo no site e mural oficial. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ATA Nº 01/2014/LDO - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES E EMENDAS AO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELA MENSAGEM EXECUTIVA Nº133/2014 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DIA TRINTA DE OUTUBRO DE DOIS MIL E QUATORZE AS NOVE HORAS#####