No dia vinte e nove (29) do mês de janeiro do ano dois mil e quinze, na Sala das Sessões da Câmara Municipal, às 12 horas, reuniram-se os membros da Comissão de Licitação Maribel Rios , André Marcelo da Silva e Maria Vera Cardoso da Silva, suplente da titular Solange Manske que se encontra de férias, para análise das propostas referentes ao Processo nº 05/2015, Pesquisa de Preço nº 05/15, que trata da contratação de empresa para elaboração do plano de prevenção de incêndio junto ao Corpo de Bombeiros, atendendo ao Memorando nº 18/2015 da Coordenadoria da Presidência e a Notificação nº 123 do 2º Subgrupamento de Combate à Incêndios de Pelotas.

Art. 1º. Fica declarada a inconstitucionalidade da Alínea “a” do Art. 1º da Lei Nº 4.047 de maio de 2014 – Altera a Redação do Inciso I e Incluí Letra “a” do Art. 4º da Lei Municipal Nº 1.760/97 e dá Outras Providências - em conformidade com a decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proferida na Ação Direta da Inconstitucionalidade Nº 70060850609(Nº CNJ:0277623-64.2014.8.21.7000).

Carlos Rodnei Ribeiro Jacondino, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 24, Inciso I V, da Lei Orgânica do Município e § 3º do Art. 85 da Resolução nº 034/2008;