ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.571, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INCLUÍ INCISO III AO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no § 2º do Art. 44, da Lei Orgânica do Município; Fazem saber, que o Plenário aprovou e nos promulgamos a seguinte Emenda Lei Orgânica: Art. 1º. Fica incluído Inciso III ao Art. 41 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação: III. para assumir cargo e/ou função pública, inclusive demissíveis ad nutum, no âmbito municipal, estadual e federal, sem direito a percepção de seus subsídios. Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

A Câmara Municipal de Canguçu comunica e torna público, em conformidade com o disposto no Art. 16 e Parágrafo Único do Art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93 – Processo nº 08/13, 1º Termo Aditivo de Re-Ratificação ao contrato de Locação de Imóvel para atender finalidades precípuas da Câmara de Vereadores – com a Locadora Sra. Mareny Conceição Peres da Fonseca, no valor mensal de R$ 3.173,03 (Três mil, cento e setenta e três reais e três centavos), pelo período de 06/03/2014 a 05/03/2014; Processo nº 07/2014 – Pregão Presencial nº 02/2014-Objeto: Contratação de empresa especializada e autorizada para a realização de serviço de suporte, atualização e manutenção do sistema Proxy_Firewall único Net para a Câmara Municipal, sendo contratada a empresa BST – Banco de Soluções de Tecnologia (Rubens Pilar de Rosso – ME), CNPJ: 11.909.473/0001-22, localizada Rua Senador Cassiano do Nascimento, nº 92, Bairro Menino Jesus, Santa Maria-RS, no valor global de R$ 4.092,00 (quatro mil e noventa e dois reais), pelo período de 12 meses. Canguçu, 04 de abril de 2014. Arion Luis Borges Braga Presidente