pela Lei Orgânica; FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu, nos termos do § 8º do Art. 53, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Inclui Inciso I e II ao Artigo 24 da Lei Nº 3.332/2009, alterado pela Lei Nº 3.537/2011, a qual, passará a ter o seguinte teor: I – Fica estabelecido que as parcelas referentes a imóveis habitacionais que estão em inadimplência com o Poder Executivo possam ser renegociadas e transferidas para o final do contrato habitacional. Somente se aplicará nos casos de débitos já renegociados e que se encontre em inadimplência.(AC) II – Para a concessão da renegociação das parcelas vencidas de imóveis habitacionais que possam passar para o final do contrato habitacional, deverá ser fornecido laudo técnico da Assistente Social, informando a situação econômica da família, qual deverá ter renda per capita de no máximo R$:150,00(cento e cinquenta reais) mensais.(AC)

ATA Nº01/2014 DA SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS (ENVELOPE N° 01) E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

DECRETO: Art. 1º - Ficam nomeados para integrar a Comissão de Representação e Gestão, aprovada na Sessão ordinária do dia sete de agosto de dois mil e quatorze, com finalidade de fiscalizar, acompanhar e gestionar ações em relação a conclusão de moradias resultantes de habitações populares financiadas no meio urbano e rural composta pelos seguintes vereadores: I – Augusto Cesar da Silva – Bancada do PSB; II – Cledemir de Oliveira Gonçalves – Bancada do PSDB; III – Erroldisnei Borges de Borges – Bancada do PT; IV – Gilberto Doring Degar – Bancada do PMDB V – João Luis Mendes Sodré – Bancada do PDT; VI – Rubens Angelin de Vargas – Bancada do PP;