INCLUI INCISO IX AO ARTIGO 142 DA LEI Nº1.449/1993 E SUAS ALTERAÇÕES QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA DE VEREADORES DE CANGUÇU, situada na Rua General Osório, nº 979, no município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representada por seu PRESIDENTE CARLOS RODNEI RIBEIRO JACONDINO, no uso de suas atribuições legais, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, LAERSON MACHADO BORGES, com sede na rua General Osório, nº 366, apto 102, no município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 17.142.850/0001-27, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada por Laerson Machado Borges, portador da Carteira Identidade RG nº 3037546227, inscrito no CPF sob n.º 446.197.660-20, daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, por força deste instrumento e em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, celebram o presente CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSTALAÇÃO (MÃO DE OBRA), mediante as seguintes cláusulas e condições:

Relação dos candidatos inscritos para o concurso Mini- Câmara 2015.