DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO VINCULADO AO PROCESSO Nº 07/2012- PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2012 – PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA DO CONTRATO POR MAIS DOZE MESES, ENTRE A CÂMARA DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS, E A EMPRESA JEAN CARLOS SCHIAVON BORGES E CIA LTDA – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO DAS SESSÕES EM AUDIO E VIDEO.

Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 21 da Lei Nº 3.684/2011, que Estabelece Normas e Taxas Para o Licenciamento Ambiental Municipal, Revoga a Lei Nº 2.312/2003 de 10/12/2003 e dá Outras Providências