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DECRETO Nº891/2015

Publicado em 16/12/2015 - 15:51
TORNA PÚBLICA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.149/2015 DE 19 DE JANEIRO DE 2015
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LEI Nº 4.330/2015 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

Publicado em 16/12/2015 - 15:50
LEI Nº 4.330/2015 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015
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LEI Nº 4.329/2015 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

Publicado em 16/12/2015 - 15:50
LEI Nº 4.329/2015 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015
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LEI Nº 4.328/2015 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

Publicado em 16/12/2015 - 15:49
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LEI Nº 4.327/2015 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

Publicado em 16/12/2015 - 15:48
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LEI Nº 4.326/2015 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

Publicado em 16/12/2015 - 15:42
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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