TERMO ADITIVO Nº 02/2017 Pelo Presente, a Câmara de Vereadores de Canguçu, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ sob nº 90.320.847/0001-46, representada por seu Presidente, Vereador João Luis Mendes Sodré (Contratante) e de outro lado Rafael Bettin da Fonseca, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.807.863/0001-09, neste ato representada por seu sócio-proprietário, senhor Rafael Bettin da Fonseca (Contratada), já qualificados no Processo de Licitação nº 06/2017, vem por seus representantes legais, ao final assinados, ajustar entre si o presente Termo Aditivo para reequilíbrio econômico-financeiro de acordo com o que prescreve o artigo 65, II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA PRIMEIRA: Ficam alterados, na forma de reequilíbrio econômico financeiro, os valores para aquisição de combustível oriundo do Processo de Licitação n° 06/2017. CLÁUSULA SEGUNDA: O preço fixado no presente termo aditivo para fins de reequilíbrio econômico - financeiro por litro de gasolina é o seguinte: Gasolina Aditivada – R$ 4,29. Mantém-se o cumprimento do objeto de 5.000 litros sendo que agora pagar-se-á por cada litro adquirido o valor de R$ 4,29 (quatro reais e noventa e nove centavos). CLÁUSULA TERCEIRA: As partes ratificam as demais disposições do Contrato naquilo que não colidir com o presente instrumento. E, para constar, lavrou-se o presente Termo Aditivo que, lido e acho conforme, vai assinado pelas partes contratantes. Canguçu, 08 de agosto de 2017. João Luis Mendes Sodré Presidente Câmara de Vereadores de Canguçu Rafael Bettin da Fonseca Contratado

JOÃO LUIS MENDES SODRÉ, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 24, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com disposto na Lei Municipal Nº 1.862/1998 e suas alterações posteriores; Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. É conferido título de CIDADÃO EMÉRITO, ao senhor CRISTIANO MANETTI DA CRUZ, por sua destacada atuação em favor do Munícipio de Canguçu, nas áreas: sociais, cientificas, educacionais e saúde. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

João Luis Mendes Sodré, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno e, em atendimento ao disposto na Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e em conformidade com disposto na Tomada de Preços N° 01/2014 e Processo N°08/2014 da Comissão Permanente de Licitação, torno público e homologo o Termo de Apostilamento da Tomada de Preços N° 01/2014 e Processo N°08/2014 com a Empresa DUETO TECNOLOGI LTDA, inscrita no CNPJ n° 04.311.157/0001-99. Objeto: Reajuste do valor mensal do Contrato, para licença de uso e manutenção de um Sistema de Informática para Gestão Pública, segundo o Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M em 3,37%. Este torna público e homologação, deverá ser afixado no mural oficial e publicado no site oficial para domínio público.####################################################