“DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL”

Altera a redação do Art. 5º e 8º da Lei Municipal Nº 4.504/2017 que Institui o Programa Municipal de Recuperação de Créditos Fazendários do Município de Canguçu – REFAZ/Canguçu, e dá outras providências

João Luis Mendes Sodré, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno e, em atendimento ao disposto na Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e em conformidade com disposto na Tomada de Preços N° 01/2014 e Processo N°08/2014 da Comissão Permanente de Licitação, torno público e homologo o Termo de Apostilamento da Tomada de Preços N° 01/2014 e Processo N°08/2014 com a Empresa DUETO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 04.311.157/0001-99. Objeto: Reajuste do valor mensal do Contrato, para licença de uso e manutenção de um Sistema de Informática para Gestão Pública, segundo o Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M em 1,57355%. Este torna público e homologação, deverá ser afixado no mural oficial e publicado no site oficial para domínio público.####################################################