DECRETO LEGISLATIVO Nº 274/2019 –DE 04 DE JANEIRO DE 2019 CONCEDE COMPLEMETAÇÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2017 MARCELO ROMIG MARON, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz Saber, que a Comissão Representativa aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo; Considerando que o Plenário aprovou e a Câmara editou o Decreto Legislativo Nº 263/2018 de 23 de fevereiro de 2018, concedendo férias ao prefeito pelo período de trinta dias, referente ao período aquisitivo do ano de dois mil e dezessete, interrompidos após quatorze dias, com o seu retorno; Considerando a solicitação do prefeito municipal contida em seu Ofício Nº001/2019/GP/SMG, de complementação de férias; Considerando a deliberação da Comissão Representativa instituída pelo § 1º do Art. 34 da Lei Orgânica durante o recesso parlamentar, no dia 04(quatro) de janeiro de 2019. Art. 1º. Fica concedido período de férias complementares, ao Prefeito Municipal – Marcus Vinicius Muller Pegoraro - de 16(dezesseis) dias, a contar de 07(sete) de janeiro a 22(vinte dois) de janeiro de dois mil e dezenove. Parágrafo Único: O período complementar a que se refere o caput deste artigo é referente ao período aquisitivo do exercício de dois mil e dezessete. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores Canguçu/RS, 04 de janeiro de 2019. MARCELO ROMIG MARON Presidente Registre-se e Publique-se LUCIANO ZANETTI BERTINETTI Primeiro Secretário

Horário de funcionamento da Câmara Municipal durante o recesso.

DECRETO Nº 1061/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 “DECRETA PONTO FACULTATIVO E DETERMINA EXPEDIENTE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS