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LEI COMPLEMENTAR Nº 5.163/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Publicado por Lucas Beletti da Silva em 25/08/2021 - 10:03
CRIA, REGULAMENTA, DEFINE COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, MANDATO, POSSE, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, JULGAMENTO E GRATIFICAÇÃO DE MEMBROS DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - JCJ - PREVISTO NO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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DECRETO Nº 1207/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Publicado por Lucas Beletti da Silva em 18/08/2021 - 10:03
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONSTANTE DO ART. 1º DO DECRETO 1178/2021
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/2020 DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Publicado por Lucas Beletti da Silva em 18/08/2021 - 10:02
CONCEDE COMENDA MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE CANGUÇU PARA O ESCRITÓRIO DOIS IRMÃOS – DESPACHANTE ZÉ ALBINO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/2020 DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Publicado por Lucas Beletti da Silva em 18/08/2021 - 10:02
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CANGUÇUENSE PARA JAILTON FERREIRA JUNG
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 317/2020 DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Publicado por Lucas Beletti da Silva em 18/08/2021 - 09:58
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO A LUIZ CARLOS VALENTE DA SILVEIRA
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RESOLUÇÃO MESA Nº 001-A/2021 – 11 DE AGOSTO DE 2021

Publicado em 12/08/2021 - 11:38
DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ACESSO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DURANTE PERÍODO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA COVID 19
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