LEI Nº 4.699/2018 DE 19 DE SETEMBRO 2018/AÇOUGUES.
Publicado em 28/09/2018 - 06:16
LEI Nº 4.699/2018 DE 19 DE SETEMBRO 2018
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS AÇOUGUES, CASAS DE CARNES, ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES IN NATURA E/OU TRANSFORMADAS NO MUNICÍPIO CANGUÇU/RS