Constitui objeto da presente Licitação a aquisição de seis mil litros de gasolina aditivada para o abastecimento do Automóvel SPIN Placa IVU 8459 de propriedade da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu e/ou outro veículo sob administração ou custódia da Câmara Municipal de Vereadores devidamente identificado e autorizado por escrito pelo presidente.

MUNICADO PÚBLICO Nº 01/2019 - CL A Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu/RS comunica e torna público, em conformidade com disposto no Art. 16 da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que no mês de dezembro de 2018, foram feitas as seguintes compras e serviços: Processo Nº 032/2018-Dispensa de Licitação Nº 026/2018-Contrato Nº016/2018-contratação de serviço técnico-profissional em conformidade com disposto no Inc. II e IX do Art. 6º e Inc. I e IV do Art. 13 da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores – engenheiro civil, para elaboração de projeto técnico de forma discriminada para: restauro, acompanhamento de obra de reforma da fachada do prédio da Câmara Municipal de Vereadores, sito a Rua General Osório, 979 – Canguçu/RS, com no mínimo: a) alterações a serem realizadas; b) material necessário para execução da obra; c) tipo de serviço a ser executado; d) previsão de custo da obra concluída; e) acompanhamento de execução da obra; f) acompanhamento do material a ser utilizado pela empresa a ser contratada; g) emissão de laudo de aceite da obra quando da sua conclusão-Valor R$ 3.000,00- Profissional: Oberdan Coutinho Nunes-CPF:030.091.500-40-CREARS 221463652-8; Processo Nº 038/2018-Pregão Presencial Nº 010/2018-Aquisição de matérias: LOTE Nº 01/2018 - objeto: Vinte Tonners original para impressora Kyocera Ecosys FS 1020 MPF – Toner Preto TK -1112 – toner para duas mil e quinhentas páginas –no valor total do lote R$: 5.690,00(cinco mil seiscentos e noventa reais) e LOTE Nº 02 – Doze Baterias para nobreak com voltagem nominal 12V, capacidade de bateria – 7,0 Ah, altura 9,5cm, comprimento – 15cm, largura 6,5 cm – no valor total do lote R$:790,00(setecentos e noventa reais)-Empresa: Elizete Almeida Noguez Eireli – ME – CNPJ: 18.392.727/0001-27; Processo Nº 039/2018-Dispensa de Licitação Nº 025/2018-em conformidade com o art. 24, II, Lei 8666/93 - para a contratação de Empresa especializada para instalação de 02(dois) ares condicionados - valor de R$ 710,00 (Setecentos e dez reais)-Empresa: Mario Alberto Kikhofel–CNPJ: 03.506.123/0001-97; Processo Nº 042/2018-Dispensa de Licitação Nº 028/2018- em conformidade com o art. 24, II, Lei 8666/93 - para a aquisição e troca de 02 rolamentos roda dianteira do veículo Spin Placa IVU 8459-Valor de R$ 528,00 (Quinhentos e vinte oito reais)-Empresa: Vinicius Moreira Schneid-CNPJ: 16.548.579/0001-61; Termo Aditivo Nº 02- Contrato Nº 009/2018-Processo Nº 020/2018- Pregão Presencial Nº 08/2018- Objeto: Acréscimo de 25% (vinte e cinco porcento) do quantitativo do item constante na Cláusula Primeira do Contrato Original de Gasolina Aditivada, perfazendo um aditivo de 750(setecentos e cinquenta) litros-Valor R$ 3.727,50 (Três mil, setecentos e vinte e sete reais, cinquenta centavos)-Empresa: Rafael Bettin da Fonseca-CNPJ: 02.807.863/0001-09; Termo Aditivo Nº 01- Contrato Nº 015/2017-Processo Nº034/2017- Pregão Presencial Nº 009/2017- Objeto: Prorrogação do prazo de vigência de que trata a Cláusula Quarta do Contrato original até o dia treze do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove e Reajuste Contratual pela variação do índice IGP-M(FGV) do período de 9,69405%(nove vírgula seis, nove, quatro, zero, cinco por cento) perfazendo um total de aditivo ao contrato original de R$ 61.538,40 (sessenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais, quarenta centavos) sendo: Item 1.1 o valor anual é R$52.324,08 e Item 1.2 o valor anual é R$9.214,32–Empresa: Dueto Tecnologia Ltda-CNPJ:04.311.157/0001-99; Termo Aditivo Nº 02-Processo Nº 033/2016-Pregão Presencial Nº 010/2016-Objeto: Prorrogação do período de vigência pelo período de 04 meses. O valor anual do contrato foi ajustado pelo IPCA 4,0458900%, perfazendo um total de R$ 11.658,96 (onze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais, noventa e seis centavos)-Empresa Jean Carlos Schiavon Borges & Cia Ltda-CNPJ: 14.293.840/0001-02; Canguçu/RS, 08 de Janeiro de 2019. MARCELO ROMIG MARON Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 274/2019 –DE 04 DE JANEIRO DE 2019 CONCEDE COMPLEMETAÇÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2017 MARCELO ROMIG MARON, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz Saber, que a Comissão Representativa aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo; Considerando que o Plenário aprovou e a Câmara editou o Decreto Legislativo Nº 263/2018 de 23 de fevereiro de 2018, concedendo férias ao prefeito pelo período de trinta dias, referente ao período aquisitivo do ano de dois mil e dezessete, interrompidos após quatorze dias, com o seu retorno; Considerando a solicitação do prefeito municipal contida em seu Ofício Nº001/2019/GP/SMG, de complementação de férias; Considerando a deliberação da Comissão Representativa instituída pelo § 1º do Art. 34 da Lei Orgânica durante o recesso parlamentar, no dia 04(quatro) de janeiro de 2019. Art. 1º. Fica concedido período de férias complementares, ao Prefeito Municipal – Marcus Vinicius Muller Pegoraro - de 16(dezesseis) dias, a contar de 07(sete) de janeiro a 22(vinte dois) de janeiro de dois mil e dezenove. Parágrafo Único: O período complementar a que se refere o caput deste artigo é referente ao período aquisitivo do exercício de dois mil e dezessete. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores Canguçu/RS, 04 de janeiro de 2019. MARCELO ROMIG MARON Presidente Registre-se e Publique-se LUCIANO ZANETTI BERTINETTI Primeiro Secretário