DECRETO N° 1.630 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado por Matheus Goularte Mesquita em 24/02/2026 - 14:08
REGULAMENTA A LEI Nº 5.887/2026, ALTERANDO VALORES DE PADRÕES, FUNÇÕES GRATIFICADAS E ESPECIAIS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
