LEI Nº 5.004/2020 DE 17 DE AGOSTO 2020
Publicado em 28/08/2020 - 10:58
ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NA DESTINAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, NA TESTAGEM E NO TRATAMENTO DA COVID – 19, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO EM VIRTUDE DO SURTO DO CORONAVIRUS SARS-COV2, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA