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VER. VINICIUS PEGORARO (PMDB) SOLICITA FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL ASSUNTO FEIRAS LIVRES ITINERANTES

Publicado em 03/12/2015 - 16:15
VER. VINICIUS PEGORARO (PMDB) SOLICITA FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL ASSUNTO FEIRAS LIVRES ITINERANTES

Solicita formação de comissão especial, para se debater possíveis alterações no código tributário, e no código de postura municipal, no sentido de produzir uma legislação mais clara para a realização de feiras itinerantes.

Para formação da Comissão o Ver. solicitou que seja convidados para fazaer parte da mesma; 01 representante da Associação Comercial e Industrial de Canguçu (ACICAN); 01 representante do Sindicato do Comércio Varejista de Canguçu (Sindilojas); 01 representanteda Câmara de Dirigentes Lojistas de Canguçu(CDL) eo Secretario Mnicipal da Fazenda Indústria e Comércio.

Falando a respeito desse requerimento o Ver.justificou que, tendo em vista a celeuma que causou recentemente a instalação de uma feira  itinerante oriunda de São Paulo em nossa cidade o que levantou diversos questionamentos a respeito da legalidade do funcionamento da mesma e ao tempo que a legislação municipal vigente não é clara a respeito do assunto o Ver. requer a formação dessa Comissão para um melhor estudo da legislação pertinente