O Vereador Rubens Angelim de Vargas (PP) protocolou na Casa Mensagem Legislativa nº 035/2015 " Da nova redação aos Arts. 4°, 6° e 16° da Lei Nº 3332/2009 e dá Outras Providências, em sua justificativa o Ver, argumentou que;

Considerando o grande numero de unidades habitacionais que foram negociadas, a uma demanda muito grande de imóveis com a situação irregular, tendo as famílias beneficiadas pelo Programa Habitacional dificuldades para transferir o imóvel no município, notou-se a necessidade de uma maior flexibilidade quanto a período para poder ser feita transferência desses imóveis.

Considerando a tamanha necessidade dos beneficiários que já tenham negociado seu imóvel e a intenção de regularizar a situação do mesmo.

Considerando o quanto é importante regularização do imóvel para o município, se cria um diferencial na Lei para que as pessoas possam regularizar os imóveis negociados até 2014.

O Projeto esta trâmitando na Casa nas Comissões de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, aguardando pareceres e posterior votação em Plenário.