O Ver. Rubens Angelim de Vargas (PP) apresentou na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores mensagem legislativa nº 29/2015 incluindo projeto de lei que tem por objetivo assegurar a reserva de vagas nos estacionamentos para as pessoas idosa, em conformidade com a previsão na Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 41, garantido a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos para os idosos.

Em sua justificativa o Ver. proponente, argumenta que a  Resolução 303/2008 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito - trouxe a uniformização de preceitos no tocante às vagas reservadas aos idosos.

Destarte, para a aplicabilidade do disposto na Resolução 303/2008 apresentou  a presente propositura, esperando a aprovação do mesmo para que seja proporcionado aos idosos nos estacionamentos uma maior comodidade e segurança de fácil acesso e identificação conforme modelo proposto pela resolução 303/2008 do CONTRAN.