O Ver. Carlos Alberto da Silva (PP) apresentou projeto de lei que: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO CADASTRO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 

O Projeto será apresentado na primeira Sessão Oordinária após o recesso.