O Ver. Cledemir Gonçalves (PSDB) entrou com requerimento na última Sessão Ordinária da Casa, com pedido de informações ao Executivo a respeito da aplicabilidade da Lei de sua autoria que foi promulgada pela casa nos seguintes termos;
- Ilmo Sr Prefeito com base na Lei 4072/14 que “ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, NORMAS, DIRETRIZES, SANÇOES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS”. Tendo em vista que essa legislação foi Promulgada pela Câmara de Vereadores no dia 04 de Julho de 2014. Questiono sobre aplicação da referida Lei em nosso Município?
- Ainda nos mesmos termos, questiono o Ilmo Sr sobre a Criação do COMUPA “Conselho Municipal de Proteção Animal”, previsto na mesma lei?
