O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental SEJA ENCAMINHADO ESTE PEDIDO para:
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL GÉRSON CARDOSO NUNES.
Solicita o PEDIDO DE INFORMAÇÃO abaixo enumerado:
- Tendo como base Lei Nº 10741/03 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, especialmente em seu art. 39, que prevê a gratuidade para todos acima de 65 anos. Questiono ao Exmo Sr Prefeito se está havendo Fiscalização por parte do poder executivo do cumprimento da referida legislação por parte das Empresas do Transporte coletivo?
- Tendo em vista o descumprimento da referida legislação por parte de algumas Empresas do Transporte Coletivo, que ações estão sendo efetuadas pelo Executivo Municipal para coibir esta irregularidade?
Certo da inteira compreensão de todos, solicito o apoio irrestrito dos colegas, ao tempo em que, coloco à disposição para análise e votação da mesma.
