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FUMUSA É INCONSTITUCIONAL SEGUNDO O SIMERS

Publicado em 08/10/2014 - 16:22
FUMUSA É INCONSTITUCIONAL SEGUNDO O SIMERS

O Presidente da Câmara, Ver. Arion Braga (PP), recebeu cópia de ofício o qual foi encaminhado pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul ao Prefeito Municipal e ao Ministério Público da Comarca, que reivindica ao município de Canguçu que torne sem efeito o Projeto de Lei que visa criar a FUMUSA, haja vista que encontra-se em desacordo com a Legislação vigente podendo, ser aprovado - ser objeto de uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade.

O Presidente após o recebimento do ofício, encaminhou, cópia do mesmo a diversas autoridades ligadas a saúde de nosso município, solicitando o parecer dos mesmos a respeito do assunto.