Foi realizada nesta terça feira uma Audiência Pública, proposta pelo Ver. Erroldisnei Borges (PT) tratando sobre a Legalização Contábil de Entidades Associativas. Com a presença  de representantes de escritórios contábeis, Presidentes de Entidades Associativas, CPMS e dirigentes das Associações dos Contabilistas do município e da região o assunto foi amplamente debatido pelos presentes.

A obrigatoriedade do Speed Contábil, que é a escrituração informatizada da contabilidade também para as Associações Comunitárias, foi o assunto que mais gerou debates entre os presentes, já que nossas Associações não possuem receita e com essa normativa terão que contratar um escritório para fazer sua contabilidade, prestar contas mensalmente, além de pagar a assinatura digital, isso tudo gerando custos que as mesmas não tem condições de pagar. Além dessas despesas o que mais causou preocupação aos Presidentes das Associações é o valor da multa de quinhentos reais no primeiro mês de atraso e segue aumentando enquanto não for regularizada a escrituração contábil da Associação.

Diante dessa constatação e o quadro que se vislumbrou com relação as nossas Associações Comunitárias, por iniciativa do Presidente da Casa Ver. Arion Braga (PP) ficou definido que a Casa elaborará um documento dirigido aos representantes políticos de nossa região para que gestionem junto a quem de direito, alteração na Lei retirando dessa obrigatoriedade as Associações Comunitárias que não visam lucro e que tem por fim apenas o associativismo em busca de melhorias para sua comunidade.