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PPA é protocolado na Câmara Municipal

Publicado em 01/10/2013 - 17:27
PPA é protocolado na Câmara Municipal

Na última sexta-feira (27) foi protocolado, pelo executivo municipal, o Plano Plurianual (PPA) 2014-2017. A partir de agora o PPA será analisado pelos vereadores e pela comunidade em uma Audiência Pública, a ser realizada no dia 10 de outubro às 9 horas, no plenário da Câmara Municipal de Canguçu.

Pela lei 1720/97 o PPA deve ser aprovado pela Câmara Municipal até o dia 30 de outubro, mas conforme acordo conduzido pelo presidente do Legislativo Municipal, Vinicius Pegoraro, o projeto deve ser votado até a sessão do dia 24 de outubro para dar tempo ao executivo municipal para a realização da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

  • ​Para conhecer o plano plurianual protocolado pela Prefeitura e seu cronograma de analise na Câmara Municipal clique aqui.

Plano Plurianual

O PPA é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829 de 29 de Outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, organizando as ações do governo em programas, em bens e serviços para a população.