A criação do Programa de Aprovação Simplificada Digital (e-PAS) de projetos arquitetônicos foi tema de audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal de Vereadores nesta quarta-feira (9). O encontro, proposto pelo vereador Rubens Vargas (PSD), discutiu o Projeto de Lei 118/2026, que estabelece procedimentos para desburocratizar e digitalizar a aprovação de projetos no município de Canguçu.
Um dos principais pontos apresentados foi a criação de duas modalidades simplificadas de tramitação. A primeira prevê emissão automática do alvará para projetos residenciais, com uma unidade por lote e área de até 120 metros quadrados. A segunda contempla projetos de até 250 metros quadrados, com até duas unidades por lote. Para a segunda modalidade, o alvará terá emissão em até 10 dias.
Durante a audiência, também foram discutidas questões relacionadas à responsabilidade dos profissionais técnicos. Como o procedimento simplificado reduz a análise prévia realizada pelo município, arquitetos e engenheiros passam a ter maior responsabilidade sobre os projetos apresentados. A segurança jurídica e os critérios para utilização do programa estiveram entre os pontos levantados pelos participantes.
Além disso, foi abordada a necessidade de atualização das normas municipais relacionadas às obras. O Código de Obras de Canguçu, de 1997, foi apontado como defasado diante das mudanças ocorridas no setor da construção civil. Também foram discutidas questões relacionadas à estrutura de fiscalização e ao número de servidores disponíveis para atender à demanda.
A utilização do procedimento simplificado será facultativa, permanecendo disponível a tramitação convencional para os profissionais que optarem por ela ou para projetos que não se enquadrem nas modalidades estabelecidas. A proposta ainda será analisada e votada pela Câmara Municipal antes de sua eventual aprovação.
Compuseram a mesa da audiência pública as seguintes autoridades: Presidente do Legislativo vereador Carlos Eduardo Martins, presidindo o encontro o vereador Rubens Angelin de Vargas; o vereador Diego Romão Helwig Wolter; o secretário municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, Francisco Alexandre; o arquiteto e coordenador do Núcleo de Urbanismo, Anderson Franz Eicholz; o advogado Paulo Roberto Perchin, representando o Jurídico Municipal; e o procurador-geral do Município, Bruno Peres Fonseca.
Também estiveram presentes os vereadores Darci Ropke e Jardel Souza de Oliveira, além das arquitetas Janine e Karine e do representante do setor da construção civil, Juliano Bacatela.
