A Câmara Municipal de Canguçu realizou, na tarde desta quarta-feira (17), Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a definição das faixas marginais de cursos d’água naturais em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) no município.

O encontro reuniu vereadores, representantes do Poder Executivo, entidades de classe, profissionais da área técnica e membros da comunidade, proporcionando um espaço de diálogo e esclarecimento sobre a proposta.

Durante a audiência, foram apresentados os fundamentos legais que embasam o projeto, especialmente a Lei Federal nº 14.285/2021, que permite aos municípios estabelecerem critérios para a definição das faixas marginais em áreas urbanas consolidadas, observadas as características locais e os estudos técnicos necessários.

Representando o Poder Executivo, o prefeito Arion Braga destacou a importância da proposta para a regularização de imóveis, o desenvolvimento urbano e a ampliação da segurança jurídica para proprietários e investidores. Segundo ele, a medida busca adequar a legislação à realidade do município, respeitando os critérios técnicos e ambientais exigidos pela legislação vigente.

A audiência também contou com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Sindicato Rural, do setor imobiliário e de profissionais ligados às áreas ambiental e jurídica. As manifestações ressaltaram a necessidade de promover segurança jurídica, estimular investimentos e possibilitar avanços em processos de regularização fundiária, sem abrir mão da análise técnica de cada caso.

Durante os debates, foi enfatizado que a eventual aprovação da lei não representará autorização automática para intervenções em áreas próximas a cursos d’água. Cada situação continuará sujeita à avaliação técnica específica, mediante apresentação de estudos, laudos e responsabilidades profissionais previstas em lei.

Os vereadores presentes também utilizaram a tribuna para apresentar considerações sobre o projeto, destacando a importância do debate público e da construção de soluções que conciliam desenvolvimento urbano, preservação ambiental e segurança jurídica para a população.

A Audiência Pública integra o processo de análise legislativa da matéria e tem como objetivo ampliar a participação da sociedade na discussão de temas de interesse coletivo. As contribuições apresentadas durante o encontro serão consideradas pelos parlamentares no andamento da tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 65/2026.

A transmissão da audiência está disponível nos canais oficiais da Câmara Municipal de Canguçu.