A Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu aprovou na última semana o Projeto de Lei 57/2025, enviado pelo Prefeito Arion Luiz Borges Braga (Progressistas), que cria o Programa Balcão de Negociação para recuperar créditos fazendários vencidos até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa permite quitar ou parcelar débitos municipais com descontos que chegam a 100 % no pagamento à vista e a 70 % em até 36 parcelas, além de isentar de IPTU proprietários que tinham direito a benefícios e perderam o prazo.

Três emendas aperfeiçoaram o texto, de autoria do vereador Rubens Vargas (PSD), com subemenda do vereador Jardel Oliveira (Progressistas) e outra do vereador Mauro Silveira (MDB). O Balcão de Negociação ficará aberto por 120 dias, prorrogáveis por igual período, contados a partir de sua implementação, prevista para até trinta dias após a sanção. A adesão será feita pelo site da Prefeitura, via protocolo digital 1doc, ou presencialmente na Secretaria da Fazenda.

Liziane Stoelben / Assessoria de Imprensa